- LegislaçãoLei 6.360/1976: Vigilância Sanitária de Medicamentos/Correlatos
- Regulamentos dos Medicamentos
De acordo com a Lei nº 6.360/1976, somente será
registrado o medicamento cuja preparação necessite
cuidados especiais de purificação, dosagem,
esterilização ou conservação, quando, exceto:
