Em auxílio ao Congresso Nacional, compete ao Tribunal de Contas da União apreciar as contas prestadas anualmente pelo Presidente da República, mediante parecer prévio que deverá ser elaborado em trinta dias a contar de seu recebimento.

O Tribunal deverá encaminhar ao Congresso Nacional, trimestral e anualmente, relatório de suas atividades.

As decisões do Tribunal podem importar em imputação de débito ou multa, mas não terão eficácia de título executivo.