Questão 2509210

2509210 Ano: 2015
Disciplina: Arquivologia
Banca: FUNCERN
Orgão: IF-RN

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Técnico de Arquivologia
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Legislação e NormasDecreto 4.073/2002: Regulamenta a Política Nacional de Arquivos

Nos termos do Decreto nº 4.073/2002 da Presidência da República, compete ao Conselho Nacional de Arquivos (CONARQ)

cumprir as diretrizes propostas pelo Sistema Nacional de Arquivos (SINAR), visando à gestão, à preservação e ao acesso aos documentos de arquivos.

imputar multas e penalidades para reparação de atos lesivos à política nacional de arquivos públicos e privados de interesse público, social e privado.

promover o inter-relacionamento de arquivos públicos e privados com vistas ao intercâmbio e à integração sistêmica das atividades arquivistícas.

auditar o cumprimento dos dispositivos constitucionais e legais que norteiam a criação, o funcionamento e o acesso aos arquivos públicos e privados.

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