O Conselho Tutelar deverá encaminhar ao Ministério Público notícia de fato que constitua infração administrativa ou penal contra os direitos da criança ou adolescente e posteriormente submeter a avaliação do Juízo da Infância e da Juventude.

As decisões do Conselho Tutelar somente poderão ser revistas pela autoridade judiciária a pedido de quem tenha legítimo interesse, com exceção quando envolva situação diretamente políticas públicas, sendo a revisão pertinente ao Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente.

São impedidos de servir no mesmo Conselho cônjuges, ascendentes e descendentes, irmãos, cunhados, durante o cunhadio, tio e sobrinho, padrasto ou madrasta e enteado. Contudo, sogro/sogra e genro ou nora são permitidos, mesmo durante a constância do casamento, pois não são parentes.

O processo para a escolha dos membros do Conselho Tutelar será estabelecido em lei municipal e realizado sob a responsabilidade do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente e a fiscalização do Ministério Público.