Para permitir melhor aproveitamento do sistema e visando impulsionar a prestação do serviço público de transporte coletivo de passageiros, é permitida a subconcessão dos serviços contratados.

O regime jurídico para contratação das operadoras do sistema de transporte coletivo de passageiros deverá observar os procedimentos de licitação para a concessão de serviços públicos, vedandose a contratação mediante delegação ou permissão.

É expressamente vedado à contratada transferir o contrato e o seu controle societário, bem como realizar fusões, incorporações e cisões, independentemente da anuência prévia do poder concedente.

A encampação é causa de extinção do contrato de concessão do serviço público de transporte coletivo de passageiros.

Extinto o contrato de concessão, retornam à Administração Pública todos os bens reversíveis, direitos e privilégios transferidos à contratada, neles incluídos os veículos e frota de ônibus e instalações e equipamentos de garagem.