É proibida a venda à criança ou ao adolescente de bilhetes lotéricos e equivalentes.

É proibida a hospedagem de criança ou adolescente em hotel, motel, pensão ou estabelecimento congênere, mesmo que autorizado ou acompanhado pelos pais ou responsável.

É proibida a venda à criança ou ao adolescente de fogos de estampido e de artifício, mesmo aqueles que pelo seu reduzido potencial sejam incapazes de provocar qualquer dano físico em caso de utilização indevida.

Toda criança ou adolescente terá acesso às diversões e espetáculos públicos classificados como adequados à sua faixa etária. No entanto, as crianças menores de doze anos somente poderão ingressar e permanecer nos locais de apresentação ou exibição quando acompanhadas dos pais ou responsável.