Magna Concursos
1356676 Ano: 2013
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: FUNCAB
Orgão: PM-CE
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Julgue o seguinte item, que abordam o tema Estado Democrático de Direito.

O poder de polícia, espécie de atividade administrativa, no âmbito do Estado Democrático de Direito deve ser exercido dentro dos estritos limites da lei, ou, em caso de discricionariedade, sem desvio ou abuso de poder, ainda que eventuais excessos possam ser admitidos, desde que haja a finalidade de atender ao interesse público.

 

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