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Respondida
340895
Ano:
2010
Disciplina:
Direito Administrativo
Banca:
MPE-BA
Orgão:
MPE-BA
Provas:
Promotor de Justiça
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Lei 9.784/1999: Processo Administrativo
É
incorreto
afirmar que o juiz criminal absolverá o funcionário público condenado administrativamente, mencionando a causa, na parte final da sentença, desde que reconheça a ocorrência de uma das seguintes hipóteses:
A
Ficou provado que o fato não constituía infração penal.
B
Ficou provada a inexistência do fato.
C
Ocorreu circunstância que não isentava o réu da sanção penal.
D
Ocorreu causa excludente de antijuridicidade.
E
Não havia prova da existência do fato.
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