Questão 2610214

2610214 Ano: 2023
Disciplina: Legislação Tributária Estadual
Banca: FGV
Orgão: SEF-MG

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Minas Gerais-MGLei 14.941/2003: ITCDDa Incidência (art. 1º da Lei Estadual nº 14.941/2003)

Luiz e Bianca se separaram judicialmente. Luiz deixou definitivamente para Bianca o imóvel do casal, que havia sido adquirido com valores de ambos.

Em relação à incidência de ITCD, sobre tal operação, assinale a afirmativa correta.

Não haverá incidência do ITCD.

Haverá incidência do ITCD sobre o valor integral do imóvel e este deve ser recolhido em até 15 dias da sentença de dissolução da sociedade conjugal.

Haverá incidência do ITCD sobre o valor que exceder a meação e este deve ser recolhido em até 30 dias do trânsito em julgado da sentença de dissolução da sociedade conjugal.

Haverá incidência do ITCD sobre o valor que exceder a meação e este deve ser recolhido em até 180 dias do trânsito em julgado da sentença de dissolução da sociedade conjugal.

Haverá incidência do ITCD sobre o valor que exceder a meação e este deve ser recolhido em até 15 dias do trânsito em julgado da sentença de dissolução da sociedade conjugal.

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