Incluir a Educação Infantil no Plano Municipal de Educação em consonância com a política federal definida para a área.

Criar um setor de Educação Infantil, disponibilizando uma equipe de profissionais e recursos para exercer suas funções no município.

Desenvolver metodologias para localizar e incorporar dados sobre instituições e/ou redes de Educação Infantil que funcionam à margem do sistema educacional visando a sua inclusão nas estatísticas nacionais, estaduais e municipais.

Adotar medidas que visem garantir vagas no sistema educacional a todas as crianças até os 6 anos de idade residentes no município, de acordo com a demanda de suas famílias.

Apoiar financeira e/ou tecnicamente as instituições de Educação Infantil conveniadas: filantrópicas, confessionais e comunitárias para que atinjam padrões compatíveis com as exigências legais.