A Lei de Orçamento compreenderá todas as receitas, exceto as de operações de crédito autorizadas em Lei.

A Lei de Orçamento conterá a discriminação da receita e despesa, de forma a evidenciar a política econômico-financeira e o programa de trabalho do Governo, obedecidos os princípios de unidade, universalidade, legalidade e anualidade.

Integrarão a Lei de Orçamento: sumário geral da receita por fontes e da despesa por funções do Governo; quadro demonstrativo da receita e despesa segundo as categorias econômicas, na forma do Anexo 2.

A Lei de Orçamento não consignará dotações globais destinadas a atender indiferentemente as despesas de pessoal, material, serviços de terceiros, transferências ou quaisquer outras, ressalvado o disposto no artigo 20 e seu parágrafo único.

As cotas de receita que uma entidade pública deve transferir a outra não se incluirão, como despesa, no orçamento da entidade obrigada à transferência e, como receita, no orçamento da que as deva receber.