- Lei de Responsabilidade FiscalTransparência, Controle e Fiscalização (arts. 48 ao 59)RREO: Relatório Resumido da Execução Orçamentária (arts. 52 e 53)
A informação seguinte faz parte do Relatório Resumido de Execução Orçamentária, de acordo com a Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF):
