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1860594 Ano: 2006
Disciplina: Comunicação Social
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: MDS

Considere o seguinte trecho de dispositivo constitucional.

Art. 220. A manifestação do pensamento, a criação, a expressão e a informação, sob qualquer forma, processo ou veículo não sofrerão qualquer restrição, observado o disposto nesta Constituição.

§ 1.º Nenhuma lei conterá dispositivo que possa constituir embaraço à plena liberdade de informação jornalística em qualquer veículo de comunicação social, observado o disposto no art. 5.º, IV, V, X, XIII e XIV.

§ 2.º É vedada toda e qualquer censura de natureza política, ideológica e artística. (...)

Com base nesse trecho da Constituição Federal, julgue os itens subseqüentes.

Tanto na Constituição Federal quanto na Lei de Imprensa a liberdade de manifestação do pensamento e da informação encontra o seu limite no limite do próprio direito.

 

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