Questão 3863473

3863473 Ano: 2024
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: VUNESP
Orgão: Pref. Mogi Cruzes-SP

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ProlegômenosRegime Jurídico Administrativo

Analise as situações concretas descritas a seguir e assinale a alternativa que corresponda a, respectivamente, um interesse público primário e secundário.

Oferecer, gratuitamente, o direito à educação; defesa da Administração Pública em processo judicial para garantir vaga na creche às crianças da municipalidade.

Cobrar multas administrativas; defesa da Administração Pública em execução fiscal.

Defender seus interesses em juízo; dever de preservar o patrimônio público contra danos.

Oferecer, gratuitamente, o direito à saúde; dever de estabelecer Vigilância Sanitária.

Proteger os povos indígenas; estabelecer política de segurança pública.

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