Questão 2950710

2950710 Ano: 2023
Disciplina: Administração Financeira e Orçamentária
Banca: VUNESP
Orgão: EsFCEx

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CFO-QC - Administração
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Aspectos ConstitucionaisVedações Constitucionais

Com relação ao orçamento no setor público, permite-se

a realização de todas as operações de créditos que excedam o montante das despesas de capital.

a transposição, o remanejamento ou a transferência de recursos de uma categoria de programação para outra ou de um órgão para outro, apenas com prévia autorização legislativa.

o início de programas ou projetos mesmo que não incluídos na lei orçamentária anual (LOA).

a realização de despesas ou a assunção de obrigações diretas que excedam os créditos orçamentários ou adicionais.

a abertura de crédito suplementar ou especial, independentemente de prévia autorização legislativa, desde que haja indicação dos recursos correspondentes.

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