Questão 2106743

2106743 Ano: 2021
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: FUNDATEC
Orgão: Pref. Vacaria-RS

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Serviços PúblicosLei 11.079/2004: Parceria Público-Privada (PPP)

Com base na lei das parcerias público-privadas, assinale a alternativa INCORRETA.

Parceria público-privada é um contrato administrativo de convite, na modalidade patrocinada.

É vedada a celebração de contrato, cujo período de prestação de serviço seja inferior a cinco anos.

Os contratos deverão prever os mecanismos para a preservação da atualidade da prestação dos serviços.

A contraprestação da Administração Pública nos contratos poderá ser feita por ordem bancária.

As obrigações pecuniárias contraídas pela Administração Pública poderão ser garantidas mediante instituição ou utilização de fundos especiais previstos em lei.

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