verificada a prática de ato infracional, a autoridade competente poderá encaminhar o adolescente para tratamento psicológico ou psiquiátrico.

o adolescente apreendido em flagrante de ato infracional será, desde logo, encaminhado à autoridade policial competente.

a prestação de serviços comunitários deverá consistir na realização de prestação de trabalho forçado em programa comunitário.

em se tratando de ato infracional com reflexos patrimoniais, a autoridade poderá determinar a liberdade assistida.

a internação deve constituir a medida mais adequada para o fim de acompanhar, auxiliar e orientar o adolescente.