A Resolução 531/19 trata das Comissões Permanentes, de caráter especializado, com composição estabelecida pelo Plenário. Essas Comissões têm por finalidade apreciar as matérias pertinentes a sua área de competência e serão em número de no máximo dez comissões.
A Comissão de Formação e Aperfeiçoamento Profissional (CFAP) é uma dessas Comissões permanentes e tem como uma de suas atribuições: