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Respondida
969747
Ano:
2008
Disciplina:
Direito Administrativo
Banca:
FMP Concursos
Orgão:
MPE-MT
Provas:
Promotor de Justiça
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Responsabilidade Civil do Estado
Responsabilidade Civil Objetiva
A Constituição Federal de 1988, ao tratar sobre a responsabilidade civil do Estado,
A
admite a responsabilidade por atos licítos ou ilícitos, omissivos ou comissivos.
B
adota a teoria do risco integral.
C
exige a presença da culpa do agente público.
D
não se aplica às concessionária de serviço público.
E
será objetiva para o ente público e não admite ação regressiva contra o agente que praticou o ato danoso.
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