A partir dos dezesseis anos, são assegurados ao adolescente aprendiz, os direitos trabalhistas e previdenciários.

Um adolescente de dezesseis anos pode realizar a compra de bebida alcoólica em estabelecimento comercial desde que comprovada que não será para seu próprio uso.

A preservação dos vínculos familiares e promoção da reintegração familiar são princípios que devem ser adotados pelas instituições que desenvolvem programas de acolhimento familiar ou institucional.

A gestante em situação de vulnerabilidade social que não manifeste o interesse em permanecer com seu bebê, deverá ser encaminhada para avaliação psicossocial ao centro de referência especializada em assistência social.

O acompanhante da parturiente durante o trabalho de parto e pós parto deve ser indicado pela equipe de saúde até o último trimestre do pré-natal.