A contar da data do recebimento do auto de infração, corre o prazo de 15 (quinze) dias para apresentação de defesa prévia.

O pagamento da multa exime o infrator do cumprimento da obrigação que deu causa à mesma, e impedirá a ação judicial.

Nos processos administrativos será facultado ao administrado formular alegações e apresentar documentos depois da decisão, os quais serão objeto de consideração pelo órgão competente.

Lavrado o auto de infração e devidamente entregue ao autuado, não poderá ele ser inutilizado nem sustado no curso do respectivo procedimento, devendo o Fiscal apresentá-lo à autoridade competente, mesmo se incidir em erro material ou outro qualquer.