Questão 969798

969798 Ano: 2008
Disciplina: Direito Empresarial (Comercial)
Banca: FMP Concursos
Orgão: MPE-MT

Provas:

Promotor de Justiça
Provas ×

Código CivilDo Empresário (arts. 966 ao 980)
Teoria Geral do Direito Empresarial

Com relação ao Direito de Empresa, regulado no Código Civil, assinale a assertiva correta.

O empresário casado pode, sob qualquer regime de bens, gravar de ônus real os bens imóveis da empresa, sem necessidade de outorga uxória.

É facultado aos cônjuges contratar sociedade, entre si ou com terceiros, desde que seu regime de bens seja o da comunhão universal de bens ou o da separação absoluta.

A lei assegurará tratamento favorecido, diferenciado e simplificado apenas ao empresário rural, no tocante à inscrição e aos efeitos daí decorrentes.

Pactos e declarações antenupciais do empresário não necessitam ser registrados no Registro Público de Empresas.

O menor de 18 anos, em nenhuma hipótese, pode ser empresário.

Provas

Questão presente nas seguintes provas

Promotor de Justiça

100 Questões

Provas

Promotor de Justiça

Acesse sua Conta

Crie uma Conta