Questão 853194

853194 Ano: 2012
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: UFC
Orgão: Câm. Beberibe-CE

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Analista Administrativo
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Lei 8.112/1990: RJUDo Regime Disciplinar

A Lei 8.112/90 rege a vida funcional dos ocupantes de cargos públicos. De acordo com a seção que trata do regime disciplinar, é correto afirmar sobre os direitos, deveres e responsabilidades dos servidores públicos civis:

São exemplos de direitos do servidor civil público: advertência, suspensão e demissão.

É especificamente um direito do servidor público, observar as normas legais e regulamentares.

A responsabilidade civil decorre de ato omissivo ou comissivo, doloso ou culposo, que resulte em prejuízo ao erário ou a terceiros.

O servidor, a critério do seu chefe imediato, responderá civil, penal e administrativamente pelo exercício irregular de suas atribuições.

Em comum acordo com sua chefia imediata, é dever do servidor público civil levar ao conhecimento da autoridade superior as irregularidades de que tiver ciência em razão do cargo.

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