Questão 2590732

2590732 Ano: 2022
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: IUDS
Orgão: CORE-CE

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Organização dos PoderesPoder LegislativoProcesso Legislativo

Com base na Constituição Federal, é CORRETO afirmar sobre o processo legislativo:

Lei delegada disporá sobre a elaboração, redação, alteração e consolidação das leis.

A discussão e votação dos projetos de lei de iniciativa do Presidente da República, do Supremo Tribunal Federal e dos Tribunais Superiores terão início no Senado Federal.

Não será objeto de deliberação a proposta de emenda tendente a abolir a separação dos Poderes.

A matéria constante de proposta de emenda rejeitada ou havida por prejudicada pode ser objeto de nova proposta na mesma sessão legislativa.

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