O servidor perderá a remuneração dos dias em que faltar ao serviço.

O servidor perderá a parcela de remuneração diária, proporcional aos atrasos, às ausências e às saídas antecipadas.

Mediante autorização do servidor, poderá haver consignação em folha de pagamento a favor de terceiros, a critério da Administração e com reposição de custos, na forma definida em regulamento.

O total de consignações facultativas não excederá a 35% da remuneração mensal.

Salvo por imposição legal, ou mandado judicial, nenhum desconto incidirá sobre remuneração ou provento.