- Legislação PrevidenciáriaResoluções do CNASResolução CNAS 145/2004: Política Nacional de Assistência Social
A Política Nacional de Assistência Social, expressa a materialidade do conteúdo da Assistência Social como um pilar do Sistema de Proteção Social brasileiro, no âmbito da Seguridade Social. É o caminho para a concretização dos pressupostos da Constituição Federal e da LOAS, que explicita, entre outros, como objetivo a