As informações pessoais relativas à intimidade terão seu acesso restrito, desde que recebam alguma classificação de sigilo.

Não é possível o acesso a informações pessoais por terceiro sem o consentimento expresso do titular, mesmo em caso de utilização para tratamento médico.

Os órgãos e entidades públicas respondem subsidiariamente pelos danos causados em decorrência da utilização indevida de informações pessoais.

A restrição de acesso à informação relativa à vida privada não poderá ser invocada nas ações voltadas para a recuperação de fatos históricos de grande relevância.

A pessoa física que detiver informação de caráter pessoal, em decorrência de vínculo com o poder público, e não observar o dever de preservar o acesso restrito estará sujeita à penalidade de suspensão dos direitos políticos.