Magna Concursos
3354368 Ano: 2024
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: OBJETIVA
Orgão: Câm. Itaiópolis-SC
Provas:

Com base na Constituição Federal, compete privativamente ao Presidente da República:

  1. Nomear e exonerar os Ministros de Estado.
  2. Iniciar o processo legislativo, na forma e nos casos previstos nesta Constituição.
  3. Vetar projetos de lei, total ou parcialmente.

Está CORRETO o que se afirma:

 

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