Questão 763870

763870 Ano: 2018
Disciplina: Ética e Regulação Profissional
Banca: INAZ do Pará
Orgão: CREFITO-16

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Fisioterapia e Terapia OcupacionalLei 6.316/1975: Cria o COFFITO e os CREFITOs

De acordo com a Resolução COFFITO Nº 410/2011, a existência de débitos em nome do profissional acarreta:

O impedimento de transferência para outro CREFITO.

A interrupção do processo de transferência para outro CREFITO.

Em caso de transferência, o impedimento ao CREFITO de origem de utilização de todos os meios de cobrança administrativa e judicial do crédito tributário.

O impedimento de baixa do registro profissional.

O não impedimento de transferência ou interrupção de processo de transferência para outro CREFITO.

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