Das partes consideradas essenciais da sentença, no juizado especial o relatório é indispensável.

As sentenças condenatórias podem fixar quantia ilíquida somente quando o valor não superar o limite de competência do juizado.

Será considerada ineficaz a sentença se na condenação for fixado valor excedente à alçada do juizado.

Da sentença homologatória da decisão proferida pelo juiz leigo caberá recurso.

Competindo ao juiz togado homologar sentença proferida por juiz leigo, comete ato arbitrário se vier a determinar a realização de novos atos probatórios e proferir decisão diferente daquela.