Questão 446836

446836 Ano: 2013
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: VUNESP
Orgão: MPE-ES

Provas:

A respeito das leis complementares e das leis ordinárias, é correto afirmar que

as hipóteses de regulamentação da Constituição por meio de lei ordinária estão taxativamente previstas pela própria Constituição.

o quórum de aprovação de uma lei complementar é de maioria relativa ou simples.

o quórum de aprovação de uma lei ordinária é de maioria absoluta.

o quórum de instalação da sessão de votação é de maioria absoluta para leis complementares e de maioria simples para leis ordinárias.

o Supremo Tribunal Federal posicionou-se no sentido da inexistência de hierarquia entre lei complementar e lei ordinária.

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