aqueles que têm direitos ou interesses que possam ser afetados pela decisão a ser adotada em processo administrativo não são considerados interessados no processo se não o tiverem iniciado.

o administrado não tem o direito, perante a Administração, de formular alegações finais e apresentar provas antes da decisão.

o processo administrativo somente pode iniciar-se a pedido do interessado.

nos processos administrativos serão observados, entre outros, os critérios de atuação conforme a lei e o Direito, de objetividade no atendimento do interesse público e de observância das formalidades essenciais à garantia dos direitos dos administrados.