- Lei de Responsabilidade FiscalDespesa Pública (arts. 15 ao 24)Despesas com Pessoal e Seguridade Social (arts. 18 ao 24)
- Despesa Pública
Na relação de despesas de uma Prefeitura constaram gastos com: A − subsídios; B − gratificações; C − incentivos à demissão
voluntária; D − indenização por demissão de servidores; E − INSS. Nos termos da LRF, entram no cômputo dos gastos com
pessoal as despesas