Acerca dos atos de improbidade administrativa, julgue os itens subsecutivos.
A ação visando o ressarcimento de danos causados ao erário por atos de improbidade administrativa prescreve em cinco anos.
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Acerca dos atos de improbidade administrativa, julgue os itens subsecutivos.
A ação visando o ressarcimento de danos causados ao erário por atos de improbidade administrativa prescreve em cinco anos.
