Questão 621437

621437 Ano: 2013
Disciplina: Administração Financeira e Orçamentária
Banca: FUNCAB
Orgão: ANS

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Leis Orçamentárias
Orçamento Público

A Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) estabelece princípios e normas para a confecção da Lei Orçamentária Anual (LOA) que:

tem que ser enviada pelo Executivo ao Congresso até 30 de abril e aprovada pelo Legislativo até 30 de junho.

contém metas e prioridades dos governos municipais, despesas de capital para o exercício seguinte e a política de aplicação nas agências de fomento.

fixa limites para os orçamentos do Legislativo, Judiciário e Ministério Público e dispõe sobre gastos com pessoal e política fiscal, entre outros temas.

tem que ser enviada pelo Executivo ao Congresso até 15 de abril e aprovada pelo Legislativo até 15 de junho.

contém metas e prioridades dos governos federal, estaduais e municipais, receitas de capital para o exercício seguinte e alterações na legislação tributária.

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