Magna Concursos
586354 Ano: 2018
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: VUNESP
Orgão: PC-SP
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Em recente julgamento nos autos da ADPF nº 132, o Supremo Tribunal Federal, diante da possibilidade de duas ou mais interpretações razoáveis sobre o art. 1.723 do Código Civil, que trata sobre a união estável entre homem e mulher, reconheceu a união homoafetiva como família. Nesse caso, é correto afirmar que a técnica de interpretação utilizada foi
 

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