A nacionalidade é um dos requisitos básicos para investidura em cargo público, sem qualquer hipótese de exceção para estrangeiros.

Ao entrar em exercício, o servidor nomeado para cargo de provimento efetivo ficará sujeito a estágio probatório por período de 36 (trinta e seis) meses.

É vedada a acumulação de cargos públicos, exceto para os cargos previstos na Constituição Federal de 1988 e, em caso de necessidade pela essencialidade do serviço prestado, os servidores não estão condicionados à comprovação da compatibilidade de horários.

O servidor responde civil, penal e administrativamente pelo exercício irregular de suas atribuições, sendo responsabilizado somente pelos atos comissivos e dolosos.

A demissão do servidor público será aplicada nos casos de crimes contra a administração pública, abandono de cargo, inassiduidade habitual, improbidade administrativa, acumulação ilegal de cargos, empregos ou funções públicas, corrupção.