as pessoas jurídicas de direito público externo gozam de imunidade de jurisdição em relação aos direitos dos trabalhadores, que em nosso país lhes prestam serviço;

os tratados e convenções, após devidamente aprovados, ratificados, promulgados e publicados, possuem, no mínimo, valor de lei federal ordinária;

para a Convenção de Viena, a expressão "tratado" significa um acordo internacional concluído por escrito entre Estados e regido pelo Direito Internacional, quer conste de um instrumento único, quer de dois ou mais instrumentos conexos, qualquer que seja sua denominação específica;

após a celebração de um tratado internacional, incumbe ao Presidente da República remetê-lo à apreciação e aprovação do Congresso Nacional, sendo exigido o quorum de 2/3 (dois terço) de seus membros;

os tratados e convenções internacionais sobre direitos humanos, após regular aprovação, passam a gozar de status de emenda constitucional.