- ProlegômenosPrincípios da Administração PúblicaPrincípios Expressos
- ProlegômenosRegime Jurídico Administrativo
A ideia de legalidade integra o Direito Administrativo desde suas origens mais remotas. Há
quem afirme que com o advento do Estado de Direito, o princípio da legalidade adentrou no
universo jurídico administrativista para dele não mais sair. O princípio d a legalidade, para a
Administração Pública, enseja o dever de
