Questão 1680414

1680414 Ano: 2001
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: FCC
Orgão: MPE-RN

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Procurador do Estado
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Direitos e Garantias FundamentaisDireitos e Deveres Individuais e Coletivos
Organização dos PoderesPoder Judiciário

Assinale a alternativa correta:

É assegurado pela Constituição Federal o livre acesso ao Judiciário (art. 5º, XXXV). Essa garantia:

A

pode ser limitada por lei.

B

encontra exceção na Justiça Desportiva, que exige o prévio esgotamento desta via antes de se acessar o Poder Judiciário.

C

fundamenta a inconstitucionalidade do juízo arbitral, criado pela Lei 9.307/96, porque veda o acesso ao judiciário.

D

fundamenta a constitucionalidade da exigência de depósito prévio da quantia cuja legalidade será discutida.

E

encontra exceção na Justiça Militar, que exige o prévio esgotamento da via administrativa antes de se acessar o Poder Judiciário.

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