Magna Concursos
1206968 Ano: 2002
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: Câm. Deputados

A compreensão da situação legal dos transportes não se obtém somente pela leitura dos diplomas legais isolados; é necessário recorrer a noções mais amplas dos direitos constitucional, administrativo e civil. Nesse contexto, julgue o item abaixo.

Entre outras características, o contrato administrativo distingue-se do contrato do direito privado pelo fato de a administração poder instabilizar o vínculo, seja alterando unilateralmente o que foi pactuado a respeito das obrigações do contratante, seja extinguindo unilateralmente o vínculo.

Questão Anulada e Desatualizada

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