Quando for permitido ao licitante estrangeiro cotar preço em moeda estrangeira, não o poderá fazer o licitante brasileiro.

As garantias de pagamento ao licitante brasileiro não serão equivalentes àquelas oferecidas ao licitante estrangeiro.

As normas e procedimentos de organismo financeiro multilateral de que o Brasil seja parte não são aplicáveis na licitação, ainda que seja previsto o pagamento com recursos provenientes de financiamento dessas entidades.

Para fins de julgamento da licitação, as propostas apresentadas por licitantes estrangeiros serão acrescidas dos gravames consequentes dos mesmos tributos que oneram exclusivamente os licitantes brasileiros quanto à operação final de venda.