A matrícula de alunos com deficiência em escolas regulares é facultativa, cabendo à família decidir entre escola especial ou comum, sem obrigatoriedade do poder público em garantir a inclusão.

A educação inclusiva visa integrar alunos com deficiência em turmas regulares, desde que sua presença não prejudique o desempenho acadêmico da maioria dos estudantes.

O Estado deve garantir o acesso, a permanência e a participação de alunos com deficiência em classes comuns do ensino regular, proporcionando recursos de acessibilidade e atendimento educacional especializado quando necessário.

O atendimento educacional especializado substitui a escolarização regular, sendo uma alternativa exclusiva para alunos com deficiência que não acompanham o ensino comum.