Constituem serviço postal: o recebimento, a expedição, o
transporte e a entrega de objetos de correspondência,
valores e encomendas, conforme definido em regulamento.
Constitui serviço postal relativo a valores:
I. remessa de dinheiro através de carta com valor
declarado;
II. remessa de ordem de pagamento por meio de vale-postal;
III. recebimento de tributos, prestações, contribuições e
obrigações pagáveis à vista, por via postal;
IV. venda de publicações divulgando regulamentos,
normas, tarifas, listas de código de endereçamento e
outros assuntos referentes ao serviço postal.
Está correto o que se afirma em:
