Questão 838090

838090 Ano: 2017
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: UERR
Orgão: CODESAIMA

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Licitações

A licitação é prevista na Constituição de 1988 como processo administrativo mediante o qual a Administração Pública seleciona a proposta mais vantajosa para o contrato de seu interesse. Com base na legislação vigente, assinale a alternativa correta.

O processo de licitação pode assumir como modalidades o menor preço, a melhor técnica, tomada de preço e concurso.

É competência privativamente da Administração Pública direta e indireta ditar normas gerais relativas à licitação e contratos.

A licitação deverá obedecer aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência.

As pessoas privadas da administração indireta não estão sujeitas ao princípio da obrigatoriedade de licitação.

A licitação garante a não-ocorrência de fraudes e danos ao erário.

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