Pelo exercício irregular de suas atribuições, o funcionário responde civil, penal e administrativamente.

As cominações civis, penais e disciplinares não poderão cumular-se, sendo umas e outras independentes entre si, bem assim as instâncias civil, penal e administrativa.

A responsabilidade civil decorre de procedimento doloso ou culposo que importe em prejuízo da Fazenda Estadual ou de terceiros.

A responsabilidade administrativa resulta de atos praticados ou omissões ocorridas no desempenho do cargo ou função, ou fora dele, quando comprometedores da dignidade e do decoro da função pública.

A responsabilidade penal abrange os crimes e contravenções imputados ao funcionário nessa qualidade.