3194596
Ano: 2022
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: FUNDATEC
Orgão: Pref. Fagundes Varela-RS
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: FUNDATEC
Orgão: Pref. Fagundes Varela-RS
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De acordo com os termos da Lei Federal nº 8.429/1992, Lei de Improbidade Administrativa, o mero exercício da função ou desempenho de competências públicas, sem comprovação de ato __________ com fim ilícito, afasta a responsabilidade por ato de improbidade administrativa.
Assinale a alternativa que preenche corretamente a lacuna do trecho acima.
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