O Código de Processo Civil brasileiro (Lei nº 5.869/73) dispõe que a jurisdição civil, contenciosa e voluntária, é exercida pelos juízes, em todo o território nacional, conforme as disposições que ele próprio estabelece, e que nenhum juiz prestará a tutela jurisdicional senão quando a parte ou o interessado a requerer, nos casos e forma legais.

Acerca das disposições legais que disciplinam o processo civil no Brasil, identifique com V ou com F, conforme sejam verdadeiras ou falsas as afirmativas.

( ) Para propor ou contestar ação, é necessário ter interesse e legitimidade, sendo que o interesse do autor pode limitar-se à declaração da existência ou da inexistência de relação jurídica, assim como da autenticidade ou falsidade de documento.

( ) A sentença condenará o vencido a pagar ao vencedor as despesas que antecipou e os honorários advocatícios, sendo essa verba honorária devida, também, nos casos em que o advogado funcionar em causa própria, o que não foi contrariado pela Primeira Seção do STJ, ao decidir que a Defensoria Pública é órgão do Estado, e. por isso, não pode recolher honorários sucumbenclais decorrentes de condenação contra a Fazenda em causa patrocinada por Defensor Públlco.

( ) Os honorários advocatícios, contratuais ou sucumbenciais, têm natureza alimentícia, embora não seja possível a penhora de verbas remuneratórias para pagamento de honorários advocatícios.

( ) Se cada litigante for em parte vencedor e vencido, serão reciproca e proporcionalmente distribuídos e compensados entre eles os honorários e as despesas, ainda que um dos litigantes decaia de parte mínima do pedido.

A alternativa que contém a sequência correta, de cima para baixo, é a