2618352
Ano: 2022
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: CONTEMAX
Orgão: Câm. Lagoa Itaenga-PE
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: CONTEMAX
Orgão: Câm. Lagoa Itaenga-PE
Provas:
Em determinado Município, o Poder Executivo Municipal desapropriou determinado terreno para a construção de uma unidade básica de saúde, sendo este o motivo elencado para o ato administrativo. Após a finalização do procedimento expropriatório, tendo passado algum tempo, resolve o Município construir uma escola no terreno, ao invés da unidade de saúde. Considerando os requisitos dos atos administrativos, a atitude do Poder Executivo local é: