Magna Concursos
3344061 Ano: 2024
Disciplina: Legislação Tributária Federal
Banca: IPEFAE
Orgão: Pref. Aguaí-SP
Provas:
Com base na Lei Complementar 116/03, que fixa as regras gerais do Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza, indique a afirmativa correta:
 

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